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Brazil (2017). Lei n.º 13.484, de 26 de setembro de 2017. Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para atribuir aos ofícios de registro civil das pessoas naturais a condição de ofícios da cidadania. Diário Oficial da União.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13484.htm

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