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Brasil (2022). Portaria No 260, de 2 de fevereiro de 2022, Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-260-de-2-de-fevereiro-de-2022-378040321

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