Brasil (1990). Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispðe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
has been cited by the following article:
Related Articles: