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Brasil (2023a). Advocacia-Geral da Uniào. Portaria Normativa n. 89, de 22 de março de 2023. Institui o Grupo Estratégico Ambiental AGU-Recupera, no êmbito da Advocacia-Geral da Uniào, para atuação em demandas judiciais prioritárias da Uniào, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis—Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade—Instituto Chico Mendes e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional—Iphan, que tenham por objeto a proteção e a restauração dos biomas e do patrimônio cultural brasileiros.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-89-de-22-marco-de-2023-472341140

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