Article citationsMore>>

Brasil (2011). Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência c140omum relativas ê proteção das paisagens naturais notáveis, ê proteção do meio ambiente, ao combate ê poluição em qualquer de suas formas e ê preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm

has been cited by the following article:

Follow SCIRP
Twitter Facebook Linkedin Weibo
Contact us
+1 323-425-8868
customer@scirp.org
WhatsApp +86 18163351462(WhatsApp)
Click here to send a message to me 1655362766
Paper Publishing WeChat
Free SCIRP Newsletters
Copyright © 2006-2024 Scientific Research Publishing Inc. All Rights Reserved.
Top